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Decreto-lei nº 32/2016

Decreto-lei nº 32/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 21 de Abril de 2016. - - Aprova o Plano Estratégico Nacional de Gestão dos Resíduos (PENGeR), para o horizonte temporal 2015/2030.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 28/IX/2017

Resolução nº 28/IX/2017 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 20 de Março de 2017. - - Decide não aprovar a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico do ano de 2013.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 114/2017

Resolução nº 114/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Outubro de 2017. - - Procede ao descongelamento das admissões, na Administração Pública dotadas, no Orçamento do Estado para o ano económico de 2017, para fins de ingresso de 12 (doze) oficiais ajudantes nível I nos Serviços internos da Direção Geral dos Registos Notariados e Identificação.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 58/2018

Resolução nº 58/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de junho de 2018. - - Cria a Comissão Interinstitucional para Mobilidade Elétrica em Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 44/2018

Portaria n.º 44/2018 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 05 de Dezembro de 2018. - - Cede, a título definitivo e gratuito, os Prédios Urbanos que se indicam à Câmara Municipal de São Miguel, ilha de Santiago.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS