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Lei nº 57/VIII/2014.

Lei nº 57/VIII/2014. / Assembleia Nacional.. , 3 de Fevereiro de 2014.. - - Transpõe e adequa o direito interno aos comando contidos na Convenção de Haia relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adopção Internacional.

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Assembleia Nacional.

Resolução nº 33/2014

Resolução nº 33/2014 / Conselho de Ministros . , 02 Abril 2014. - - Aprova a estratégia Nacional de Emigração e desenvolvimento (ENED).

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Conselho de Ministros

Decreto-Regulamentar nº 32/2014

Decreto-Regulamentar nº 32/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Dezembro de 2014. - - Aprova a delimitação da Reserva Natural das Casas Velhas, da ilha do Maio, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei nº 31/2015

Decreto-lei nº 31/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Maio de 2015. - - Aprova as Bases da Concessão dos Portos de Cabo Verde, redefinindo o quadro jurídico geral da concessão dos Portos, bem como as bases gerais das subconcessões de gestão, exploração e operação portuária e serviços portuários.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho de Substituição n.º 122/VIII/2015

Despacho de Substituição n.º 122/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 04 de Novembro de 2015. - - Substituindo o Deputado, Estevão Barros Rodrigues por José Lopes Mendes.

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ASSEMBLEIA NACIONAL