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Decreto-Lei nº 56/2003.

Decreto-Lei nº 56/2003. / Conselho de Ministros.. , 15 de Dezembro de 2003.. - - Altera o Decreto-Lei nº 107/97, de 31 de Dezembro que aprova o Regulamento de Transportes Automóveis.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 5/VI/2004.

Resolução nº 5/VI/2004. / Presidencia da República.. , 2004.. - - Designando os cidadãos que indica para integrarem o Conselho de Administração da Agencia de Regulação Económica-ARE.

Material textual

Presidencia da República.

Decreto-Lei nº 41/2004.

Decreto-Lei nº 41/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Autoriza o Governo a participar, em nome do Estado de Cabo Verde, a constituição de uma sociedade de economia mista que terá a sua sede em Murdeira, ilha do Sal e cujo objecto será a concepção e construção de empreendimentos turisticos.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Legislativo nº /2005.

Decreto-Legislativo nº /2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Altera os artigos 30º, 31º, 54º e 112º do Decreto-Legislativo nº 6/97, de 5 de Maio, que regula a situação jurídica do estrangeiro no território nacional, incluindo o regime de entrada, permanência e saída.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 26/2006.

Decreto-Lei nº 26/2006. / Conselho de Ministros.. , 2006.. - - Actualiza a classificação administrativa e gestão das vias rodoviárias de Cabo Verde, bem como a definição dos níveis de serviços das mesmas.

Material textual

Conselho de Ministros.