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Decreto-Regulamento n.º 4/99

Decreto-Regulamento n.º 4/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Maio de 1999. - - Marcando para os dias 1 de Junho e 31 de Julho as datas de abertura e encerramento do recenseamento geral dos eleitores estrangeiros e apátridas.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 9/II/82.

Lei nº 9/II/82. / Assembleia Nacional Popular.. , 1982.. - - Aprova as Bases Gerais da Reforma Agrária.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Resolução nº 42/99.

Resolução nº 42/99. / Conselho de Ministros.. , 1999.. - - Dispensa a realização de concursos público às obras que indica.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 50/2000.

Resolução nº 50/2000. / Conselho de Ministros.. , 2000.7.17.. - - Aprova um horário especial em regime de periodo único e ininterrupto das sete horas e trinta minutos às catorze horas, a partir do dia 17 de Julho a 16 de Setembro.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Presidencial nº 4/2001.

Decreto-Presidencial nº 4/2001. / Presidência da República.. , 2001.. - - exonerando conselheiro de embaixada, Jose armando Filomeno Duarte, do cargo de embaixador extraordinario e Plenipotenciario da República de cabo Verde na República de angola.

Material textual

Presidência da República.