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Resolução nº 1/IV/92

Resolução nº 1/IV/92 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 30 de Dezembro de 1992 . - - Autoriza S.Exª o Presidente da República a ausentar-se do país, no período de 23 a 30 de Dezembro, em missão oficial da OUA.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei nº 27/V/97

Lei nº 27/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 23 de Junho de 1997. - - Interdita a venda de bebidas alcoólicas a menores.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 22 de Dezembro de 1997. - - Substituindo o deputado Arnaldo Andrade Ramos pela Candidata Maria Crescência Mota.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 15/56

Resolução nº 15/56 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Maio de 1996. - - Nomeia Dr. Humberto Andrade Cardoso Duarte, para em comissão ordinária de serviço, desempenhar o cargo de Director-Geral da CABMAR.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 36/V/96

Resolução n.º 36/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 25 de Novembro de 1996. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado João Tavares de Pina.

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ASSEMBLEIA NACIONAL