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Lei nº89/IV/93

Lei nº89/IV/93 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 6 de Dezembro de 1993. - - Regulamenta o Conselho para Assuntos Regionais.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 27 de Outubro de 1990. - - Fixando algumas regras de conduta que devem pautar a actividade dos orgãos da Administração Municipal e respectivos titulares, durante o período de transição política que o país atravessa.

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Despacho n.º 37/91

Despacho n.º 37/91 / CHEFIA DO GOVERNO. , 16 de Março de 1991. - - Dando por finda, por conveniência de serviço, a comissão ordinária de serviço de Nelson Atanásio Ferreira Santos, no cargo de Delegado do Governo do concelho de S.Vicente.

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CHEFIA DO GOVERNO

Portaria nº 58/98

Portaria nº 58/98 / MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DAS COMUNIDADES E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 19 de Outubro de 1998. - - Aprova o Modelo do Títutlo de Viagem para os Refugiados.

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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DAS COMUNIDADES E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 6 de Junho de 1992. - - Substituindo os deputados João Pereira Silva e Fernando Wahnon Ferreira, que pediram suspensão de mandato, por Joaquim Vieira Furtado e Hélder Avelino Hilário Lopes, respectivamente.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR