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Lei nº 11/II/82.

Lei nº 11/II/82. / Assembleia Nacional Popular.. , 1982.. - - Institui as Milícias Populares. Define o seu objectivo como organismo para-militar de defesa, segurança e ordem pública do país.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Resolução nº 44/99

Resolução nº 44/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Setembro de 1999. - - Autoriza a alienação directa à SOCAPESCA, em liquidação, actual detentora legal do património da ex-Sociedade Frigorífica Exportadora, Ldª, de uma faixa de terreno na zona marginal marítima do Porto Grande, São Vicente.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 19/2000.

Portaria nº 19/2000. / Chefia do Governo e Ministério da Justiça.. , 2000.7.17.. - - Aprova o Bilhete de Identidade do pessoal policial da Política de Ordem Pública.

Material textual

Chefia do Governo e Ministério da Justiça.

Resolução nº 2/VI/2001.

Resolução nº 2/VI/2001. / Assembleia Nacional.. , 2001.. - - Suspendendo o mandato de alguns Deputados que integram o elenco Governamental.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto nº 64/77.

Decreto nº 64/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - Aprova os orçamentos ordinários para o ano económico de 1977, dos Conselhos Deliberativos que indica.

Material textual

Conselho de Ministros.