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Decreto-Lei nº 9/2014.

Decreto-Lei nº 9/2014. / Conselho de Ministros.. , 12 deFevereiro de 2014.. - - Revoga a alínea h) do artigo 18º do Regulamento de Taxas do Instituto Marítima e Portuário.

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Conselho de Ministros.

Resolução nº 101/VIII/2014

Resolução nº 101/VIII/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 08 de Maio de 2014. - - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República da Guiné Equatorial para Exploração de Serviços Aéreos entre e para além dos respectivos territórios.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 54/2014:

Resolução nº 54/2014: / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Dezembro de 2014. - - Nomeando, João António Pinto Serra, para exercer o cargo de Governador do Banco de Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho nº 14/85

Despacho nº 14/85 / GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO. , 16 de Março de 1985. - - Criando um grupo de trabalho que fica incumbido de estudar e preparar a integração do pessoal do Banco de Cabo Verde no esquema de Previdência Social.

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GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO

Portaria nº 56/2015

Portaria nº 56/2015 / MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 13 de Novembro de 2015. - - Portaria que fixa as caraterísticas técnicas mínimas dos sistemas de videovigilância.

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA