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Decreto nº 101/78

Decreto nº 101/78 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Novembro de 1978. - - Regula atribuição de passaporte diplomático.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Regulamentar n.º 6/2006

Decreto-Regulamentar n.º 6/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Novembro de 2006. - - Aprova os estatutos do Centro Nacional das Pensões Sociais.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Regulamentar n.º 7/2001

Decreto-Regulamentar n.º 7/2001 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Setembro de 2001. - - Aprova os Estatutos do Instituto das Comunidades.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 56/VI/2002.

Resolução nº 56/VI/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Aprova, para adesão, a Convenção sobre Protecção Física de Materiais Nocleares, assinada em Viena a 3 de Março de 1980.

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Assembleia Nacional.

Decreto-Lei n.º 125/81

Decreto-Lei n.º 125/81 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de novembro de 1981. - - Isentando a CABMAR-Empresa Pública de Estaleiros Navais- de imposto ou quaisquer taxas a cobrar nos empréstimos destinados à construção dos Estaleiros de Reparação Naval de S. Vicente.

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CONSELHO DE MINISTROS