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Rectificação

Rectificação / PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Agosto de 1995. - - Ao Decreto-Lei nº 42/95, de 7 de Agosto.

Material textual

PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Regulamentar nº 5-C/98

Decreto-Regulamentar nº 5-C/98 / Conselho de Ministros. , 16 de Novembro de 1998. - - Aprova o Regulamento Orgânico do Serviço da Polícia de Ordem Pública.

Material textual

Conselho de Ministros

Resolução nº 86/IV/94.

Resolução nº 86/IV/94. / Assembleia Nacional.. , 941121.. - - Remetendo uma petição do Grupo Parlamentar do MPD à Comissão Especializada dos Assuntos Jurídicos, Relações Exteriores e Emigração, para parecer.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução nº 37/IV/93.

Resolução nº 37/IV/93. / Assembleia Nacional.. , 930719.. - - Nega, ao abrigo dos nºs 1 e 2 do artigo 12º do Estatuto dos deputados, a autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República, no sentido de os deputados António do Espírito Santo Fonseca e Maria Deolinda Delgado Monteiro deporem, como testemunhas.

Material textual

Assembleia Nacional.

Lei nº 29/II/83.

Lei nº 29/II/83. / Assembleia Nacional Popular.. , 1983.. - - Regula a administração da justiça militar pelo Supremo Tribunal Militar e pelo Tribunal Militar de Instância, Revoga o Decreto-Lei nº 122/77, de 29 de Dezembro, e dá outras providências.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.