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Decreto nº 7/2017

Decreto nº 7/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Novembro 2012. - - Aprova o Acordo de Empréstimo, assinado entre a República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento no quadro do Programa de Apoio ao Crescimento Económico – FASE II (PACE II).

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 98/83

Decreto-Lei nº 98/83 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Agosto de 1983. - - Cria Comissões de Litígios de trabalho.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei nº 65/2018

Decreto-lei nº 65/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Dezembro de 2018. - - Aprova a Lista Nacional de Resíduos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 78 /2019

Resolução n.º 78 /2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de junho de 2019. - - Estabelece o valor anual de financiamento do Programa Bolsa Cabo Verde Global.

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Resolução n.º 80/2019

Resolução n.º 80/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de junho de 2019. - - Concede tolerância de ponto aos funcionários do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais na ilha de Santiago, durante todo o dia 19 de junho de 2019, por forma a permitir a participação dos fiéis na cerimónia das exéquias de Sua Excelência Reverendíssima Dom Paulino Livramento Évora, - Bispo Emérito da Diocese de Santigo de Cabo Verde.

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