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Lei nº108/IV/94

Lei nº108/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 24 de Outubro de 1994. - - Que regula o processo no Supremo Tribunal de Justiça como Tribunal Constitucional.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 10 de Novembro de 1990. - - À lista anexa ao Decreto-Lei nº 113/88, pulicada no Boletim Oficial nº 51/88, de 17 de Dezembro.

Material textual

CHEFIA DO GOVERNO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Despacho

Despacho / CHEFIA DO GOVERNO. , 28 de Março de 1991 . - - Nomeando os membros efectivos e suplentes do Conselho Deliberativo de S.Nicolau.

Material textual

CHEFIA DO GOVERNO

Portaria n.º 36/91

Portaria n.º 36/91 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO. , 28 de Setembro de 1991. - - Distribui as verbas globais do orçamento geral em vigor à Direcção-Geral dos Serviços Penitenciários, Direcções das Cadeias Centrais, Regionais e Sub-Regionais.

Material textual

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO

Decreto-Lei nº 71/92

Decreto-Lei nº 71/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Junho de 1992. - - Revê o artigo 41º do Decreto-Lei nº 50-A/90 de 4 de Julho.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS