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Decreto-Lei nº 67/2014

Decreto-Lei nº 67/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Dezembro de 2014. - - Elimina os direitos especiais que o Estado, enquanto accionista, detém no BCA – Banco Comercial do Atlântico, e na ENACOL – Empresa Nacional de Combustíveis.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto Presidêncial nº 7/85

Decreto Presidêncial nº 7/85 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 5 de Julho de 1985. - - Concede perdão a algumas penas aplicadas por infracções cometidas até 1 de Maio de 1985.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Portaria nº 57/2015

Portaria nº 57/2015 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E DA ECONOMIA MARÍTIMA E MINISTÉRIO DO. , 13 de Novembro de 2015. - - Tipifica as zonas balneares e monitoriza, regula, avalia e determina o perfil de águas balneares.

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MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E DA ECONOMIA MARÍTIMA E MINISTÉRIO DO

Acórdão n.º 7/2016

Acórdão n.º 7/2016 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 10 de Maio de 2016. - - Proferido nos autos de Fiscalização Sucessiva Abstrata da Constitucionalidade n.º 8/2015, em que é Requerente o Digníssimo Procurador-Geral da República, tendo como objeto a norma do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 90/VII/2011, de 14 de fevereiro.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Republicação

Republicação / CHEFIA DO GOVERNO. , 07 de Abril de 2017. - - Da Resolução nº 16/2017, que declara a utilidade pública para efeitos de expropriação de caráter urgente de todos os terrenos necessários à instalação do Projeto de Desenvolvimento do Sistema de Abastecimento de Água na Ilha de Santiago, publicada no Boletim Oficial nº 15/2017, de 24 de março.

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CHEFIA DO GOVERNO