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Resolução n.º 81/2019

Resolução n.º 81/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de junho de 2019. - - Autoriza as admissões na Administração Pública para fins de ingresso de 8 oficiais ajudantes e 35 Apoio Operacional para diversos serviços do Ministério da Justiça e Trabalho

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CONSELHO DE MINISTROS

Acórdão n.º 46/2019

Acórdão n.º 46/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 14 de janeiro de 2020. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 29/2019, em que é recorrente Eder Yanick Carvalho e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Lei n.º 91/IX/2020

Lei n.º 91/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 19 de junho de 2020. - - Estabelece as bases do regime jurídico da criação, organização, desenvolvimento e funcionamento das Zonas Económicas Especiais, abreviadamente designadas por ZEE.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 162/2020

Resolução n.º 162/2020 / CONSELHO DE MINISTROS . , 14 de dezembro de 2020. - - Aprova a Medida Adicional de Empoderamento das Famílias Pobres relativa ao consumo digno de água.

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CONSELHO DE MINISTROS

Exchange rate parity for trade and development: theory, tests, and case studies

MON 02092 YOTOPOULOS, Pan A Exchange rate parity for trade and development: theory, tests, and case studies / YOTOPOULOS, Pan A. - New York , 1996. - 323p.; inclui bibl.

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YOTOPOULOS, Pan A