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Despacho-conjunto

Despacho-conjunto / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTAÇÃO INTERNA, MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA E CHEFIA DO GOVERNO. , 31 de Dezembro de 1997 . - - Aprovando a lista nominal de Pessoal Oficial de Justiça que transita para a nova carreira.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTAÇÃO INTERNA, MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA E CHEFIA DO GOVERNO

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 21 de Dezembro de 1998. - - Reconhecendo como pessoa jurídica Associação dos Agricultores e Pecuários de Achada Tenda "AGRO TENDA".

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Portaria nº 53/96

Portaria nº 53/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 30 de Dezembro de 1996 . - - Aprova o Regulamento de Serviço de Piquete da Polícia Judiciária.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 35/III/89

Resolução nº 35/III/89 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 30 de Dezembro de 1989. - - Aprova o relatório da CEPACJ sobre a petição do cidadão Dr. José André Leitão da Graça e recomenda o Governo a proceder ao estudo da questão suscitada na petição, com vista à eventual elaboração de uma proposição legislativa que vise a redução dos prazos de prorrogação estabelecidos nos artigos 486ºnº3,502ºnº 2 d.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Decreto-Lei n.º 53/95

Decreto-Lei n.º 53/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Setembro de 1995. - - Reforma as contas especiais de emigrantes.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS