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Pratique de l'indemnisation des sinistres automobile

MON 00261 NOLLET, Jean-Louis Pratique de l'indemnisation des sinistres automobile / NOLLET, Jean-Louis. - - 249pISBN 2-28118-69-7

Material textual

NOLLET, Jean-Louis

Delibração

Delibração / ASSEMBLEIA NACIONAL. , de 2 de Março de 1998. - - Aceitando a profissionalização da Deputada Alice Dinis Soares Alves.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei nº 85/III/90

Lei nº 85/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL . , 6 de Outubro de 1990. - - Define e regula as bases do estatuto dos titulares de cargos políticos.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei nº139/IV/95

Lei nº139/IV/95 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 31 de Outubro de 1995. - - Que define o regime jurídico do controlo público de riqueza dos titulares de cargos políticos.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 24 de Novembro de 1990. - - Homologando o Tribunal de Zona de João Varela Alecrim subúrbio da cidade da Praia.

Material textual

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA