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Despacho nº 56/91

Despacho nº 56/91 / CHEFIA DO GOVERNO. , 27 de Abril de 1991. - - Nomeando Amilcar Cupertino Andrade, para em comissão de serviço, exercer o cargo de Delegado do Governo do concelho do Maio.

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CHEFIA DO GOVERNO

Decreto-Lei nº 171/91

Decreto-Lei nº 171/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Novembro de 1991. - - Revê os artigos 2º,3º,4º nº 2 e 5º da Lei nº 92/III/90 de 27 de Outubro.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 89/92

Decreto-Lei nº 89/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Julho de 1992. - - Estabelece as bases gerais para o controlo de qualidade dos géneros alimentícios produzidos no país, importados ou exportados.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 17 de Fevereiro de 1997. - - Reconhece como pessoa jurídica a Associação dos Agricultores da Ribeira de Principal "AGROPRINCIPAL".

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 28 de Julho de 1997. - - Declarando o Hotel de três estrelas denominado Hotel Fragata, construído no Sal como sendo de utilidade turística, a título prévio.

Material textual

MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA