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Decreto-Lei nº 68/2005.

Decreto-Lei nº 68/2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Revê o regime jurídico do comércio externo.

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Conselho de Ministros.

Despacho

Despacho / CHEFIA DO GOVERNO. , 19 de Junho de 2006. - - Delegando na Secretária-Geral do Governo competências relativas a todos os assuntos e a prática de todos os actos da superior direcção da Biblioteca do Governo.

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CHEFIA DO GOVERNO

Decreto-Lei n.º 31/2007

Decreto-Lei n.º 31/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Setembro de 2007. - - Define o estatuto do aluno dos estabelecimentos públicos do ensino secundário.

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CONSELHO DE MINISTROS

Acórdão n.º 08/2008

Acórdão n.º 08/2008 / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. , 02 de Junho de 2008. - - Acórdão proferido nos Autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 06/07, em que é requerente, Empresa de Vigilância e Protecção, Ldª e requerido, 3º Juízo Crime do Tribunal da Comarca da Praia.

Material textual

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decreto-Lei nº 2/2009.

Decreto-Lei nº 2/2009. / CONSELHO DE MINISTRO.. , 2009.. - - Aprova a criação de um 4º Juízo Crime na Comarca da Praia.

Material textual

CONSELHO DE MINISTRO.