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Resolução nº 152/VIII/2015
Resolução nº 152/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de Dezembro de 2015. - - Aprovada, para efeitos de adesão, a Convenção de Tampere relativa à disponibilização de recursos de telecomunicações para atenuação dos efeitos das catástrofes e para as operações de socorro em caso - de catástrofes, adoptada a 18 de Junho de 1998, em Tampere, Finlândia.
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Decreto-lei nº 44/2016
Decreto-lei nº 44/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 06 de Setembro de 2016. - - Procede à segunda alteração ao Decreto-lei nº 37/2014, de 23 de julho, que aprova o regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio.
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Decreto-Presidencial nº 9/2017
Decreto-Presidencial nº 9/2017 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 17 de Maio de 2017. - - É dada por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço do Senhor José Luís Leão Monteiro no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República da Áustria, com efeitos a partir do dia 18 de Junho de 2017.
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Acórdão n.º 27/2017
Acórdão n.º 27/2017 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 29 de dezembro de 2017. - - Proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 1/2017, em é requerente um grupo de Deputados à Assembleia Nacional integrantes da Bancada Parlamentar do PAICV, tendo por objeto as normas contidas na Lei n.º 5/IX/2016, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017 e a deliberação que aprovou a Ordem do Dia para a Sessão Ordinária da Assembleia Nacional de 21 a 24 de novembro de 2016.
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