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Resolução n.º 168/2020

Resolução n.º 168/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 dezembro de 2020 . - - Aprova a Minuta da Convenção de Estabelecimento entre o Estado de Cabo Verde e “INTERNATIONAL HOLDING CABO VERDE”.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lessons of tax reform

MON 00491 Lessons of tax reform / WORLD BANK PÚBLICATION. - Washington , 1991. - 85 p.; inclui bibl.ISBN 0-8213-1906-X

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WORLD BANK PÚBLICATION

Despacho nº 1/98

Despacho nº 1/98 / CHEFIA DO GOVERNO. , 5 de Janeiro de 1998. - - Designando o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Úlpio Napoleão Fernandes, para substituir o Ministro-Adjunto do primeiro Ministro, Dr.José António dos Reis, durante a sua ausência no exterior.

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CHEFIA DO GOVERNO

Lei n.º 65/V/98

Lei n.º 65/V/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL . , 17 de Agosto de 1998. - - Altera alguns artigos do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei nº19/V/96

Lei nº19/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 30 de Dezembro de 1996. - - Estabelece as condições para a autorização de residência permanente em Cabo Verde dos cidadãos estrangeiros reformados.

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ASSEMBLEIA NACIONAL