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Decreto-Lei n.º 54-A/95

Decreto-Lei n.º 54-A/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Outubro de 1995. - - Cria um Consulado Honorário com jurisdição sobre todo o território da província de Goteborgs Och Bohus Lan.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Maio de 1994. - - Determina a subida do primeiro candidato suplente na lista do PAICV , pelo Círculo Eleitoral de S.João Baptista/Santa Isabel, José Geraldino Silva para substituir o Deputado Eutrópio Lima da Cruz.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Despach

Despach / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 25 de Janeiro de 1993. - - Declarando cessada a suspensão temporária do Deputado José Maria Gonçalves de Barros, eleito na lista do MPD pelo círculo Eleitoral de São João Baptista/Nossa Senhora do Monte, Concelho da Brava.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 20/IV/93.

Resolução nº 20/IV/93. / Assembleia Nacional.. , 931004.. - - Deferindo o pedido de prorrogação da suspensão do mandato do Deputado Manuel de Jesus Dias.

Material textual

Assembleia Nacional.

Lei nº 24/III/87.

Lei nº 24/III/87. / Assembleia Nacional Popular.. , 1987.. - - Concede autorizações legislativas ao Governo, ao abrigo do artigo 61.º da Constituição da República.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.