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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 15 de Dezembro de 1990. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação dos Racionalistas Cristãos de S.Vicente-Monte Sossego.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Decreto nº 48/91

Decreto nº 48/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Maio de 1991. - - Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a prestar ao Banco de Cabo Verde garantias de reembolso de um empréstimo a contrair pelos Transportes Aéreos de Cabo Verde -TACV.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Despacho nº 119/91

Despacho nº 119/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Dezembro de 1991. - - Criando uma comissão de trabalho encarregada do tratamento das questões relativas à celebração de acordos de protecção recíproca de investimento.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 92/92

Decreto-Lei nº 92/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Julho de 1992. - - Aprova o Controlo do Mercado Lícito dos Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Percursores.

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CONSELHO DE MINISTROS

Deliberação

Deliberação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 3 de Março de 1997. - - Profissionalizando o Deputado do Grupo Parlamentar do MPD, Aniceto Frederico Gonçalves Tavares.

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ASSEMBLEIA NACIONAL