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Lei nº 92/VIII/2015

Lei nº 92/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de Julho de 2015. - - Estabelece o regime jurídico geral dos institutos públicos.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria nº 74/2015

Portaria nº 74/2015 / MINISTÉRIO DA CULTURA. , 29 de Dezembro de 2015. - - Aprova o modelo do cartão identificativo do Artesão.

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MINISTÉRIO DA CULTURA

Resolução nº 70/2016

Resolução nº 70/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Setembro de 2016. - - Decreta 2 (dois) dias de luto oficial nacional em decorrência da morte do antigo Presidente da República Dr. António Manuel Mascarenhas Gomes Monteiro.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei nº 25/2017

Decreto-lei nº 25/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Maio de 2017. - - Regula a atribuição de subsídios e gratificações remuneratórios a serem praticados nas Empresas do Setor Empresarial do Estado, nos Institutos Públicos, Fundos e Serviços Autónomos do Estado, bem como nas Entidades Reguladoras Independentes dos Setores Económico e Financeiro.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 1/2018

Decreto-lei n.º 1/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 03 de Fevereiro de 2018. - - Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2018.

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CONSELHO DE MINISTROS