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Decreto-Regulamentar n.º 9/98

Decreto-Regulamentar n.º 9/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1998. - - Declara a área costeira sudoeste do concelho da Praia, como Zona de Desenvolvimento Turístico Integral.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 8/90

Decreto n.º 8/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Fevereiro de 1990. - - Institui a Embaixada da República de Cabo Verde na República de Cabo Verde na República Federal Alemã.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 121/89

Decreto-Lei nº 121/89 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Dezembro de 1989. - - Regula o Recenseamento Eleitoral Municipal.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 56/95

Decreto-Lei n.º 56/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Outubro de 1995. - - Altera os artigos 559º, 1143º, 1146º e 1239º do Código Civil, e parágrafo 2º do artigo 102º do Código Comercial.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Despacho Conjunto

Despacho Conjunto / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. , 16 de Maio de 1994. - - Prorrogando o prazo de liquidação da Empresa Pública de Materiais de Construção - MAC,E.P.

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MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO