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Portaria nº 49/77.

Portaria nº 49/77. / Ministério da Coordenação Económica.. , 1977.. - - Autoriza a transferencia de verbas atribuidas a diversos Ministério pelo orçamento geral vigente.

Material textual

Ministério da Coordenação Económica.

Decreto-Lei nº 25/78.

Decreto-Lei nº 25/78. / Conselho de Ministros.. , 1978.. - - Cria o Tribunal Administrativo e de Contas.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 106/78.

Portaria nº 106/78. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1978.. - - Aprova os orçamentos municipais para o ano económico de 1979.

Material textual

Gabinete do Primeiro Ministro.

Portaria n.º 46/2001

Portaria n.º 46/2001 / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO. , 1 de Outubro de 2001. - - Cria no Instituto Superior de Engenharia e Ciencias do Mar o curso bietápico de Licenciatura em Engenharia Mecãnica.

Material textual

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

Resolução nº 36/VI/2002.

Resolução nº 36/VI/2002. / Assembleia Nacional.. , 4 de Fevereiro de 2002.. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Victor Manuel Évora.

Material textual

Assembleia Nacional.