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Decreto-Lei nº 93/92

Decreto-Lei nº 93/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Julho de 1992. - - Aplica ao pessoal da Polícia Económica e Fiscal o disposto no Decreto nº 80/88, de 27 de Agosto, que regula as condições gerais e especiais de promoção do pessoal da Polícia de Ordem Pública.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Despacho n.º 18/97

Despacho n.º 18/97 / CHEFIA DO GOVERNO. , 3 de Março de 1997. - - Designando o Ministro da Justiça e da Administração Interna, Dr. Simão Gomes Monteiro, para substituir o Ministro da Defesa Nacioal, Dr. Úlpio Napoleão, Fernandes, durante a sua ausência.

Material textual

CHEFIA DO GOVERNO

Portaria nº 46/97

Portaria nº 46/97 / MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, ALIMENTAÇÃO E AMBIENTE. , 11 de Agosto de 1997. - - Regulamenta os concursos para lugares nos quadros de pessoal dos serviços que integram o Ministério da Agricultura, Alimentação e Ambiente.

Material textual

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, ALIMENTAÇÃO E AMBIENTE

Decreto-Regulamentar n.º 26/97

Decreto-Regulamentar n.º 26/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1997. - - Aprova o quadro do pessoal da carreira de enfermagem.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 87/V/98

Lei nº 87/V/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 31 de Dezembro de 1998. - - Autoriza o Governo a legislar em matéria de regime remuneratório do Pessoal da Polícia de Ordem Pública.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL