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Acórdão nº 19/2016

Acórdão nº 19/2016 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 16 de Setembro de 2016. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 3/2016, em que é recorrente Ovídio Jesus Lopes de Pina e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decreto n.º 2/2017

Decreto n.º 2/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Maio de 2017. - - Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo de Cabo Verde e a República Popular da China.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei nº 3/2018

Decreto-lei nº 3/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Janeiro de 2018. - - Regula o regime de aposentação antecipada especial dos trabalhadores da Imprensa Nacional de Cabo Verde, SA (INCV).

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 70/2018

Resolução n.º 70/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Julho de 2018. - - Autoriza a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços que compõem o sistema integrado de controlo de fronteiras.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria conjunta nº 7/2018

Portaria conjunta nº 7/2018 / GABINETE DOS MINISTROS. , 15 de Fevereiro de 2019. - - Determinação da elaboração dos Planos de Ordenamento Turístico (POT) das Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) de Santa Maria, de Ponta Serena e de Morrinho Branco, da ilha do Sal e das ZDTI’s de Praia Grande, de São Pedro e de Baía das Gatas, da ilha de São Vicente.

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GABINETE DOS MINISTROS