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Resolução nº 24/93.

Resolução nº 24/93. / Assembleia Nacional.. , 931011.. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária do mandato do Deputado Germano da Cruz Almeida.

Material textual

Assembleia Nacional.

Lei n.º 31/III/87

Lei n.º 31/III/87 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 31 de Dezembro de 1987. - - Aprova o Estatuto Disciplinar dos Agentes da Administração Pública.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Resolução nº 71/99.

Resolução nº 71/99. / Conselho de Ministros.. , 99/11/29.. - - Fixando o ano 2000, para a realização do III Recenseamento Geral da População.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 49/2000.

Decreto-Lei nº 49/2000. / Conselho de Ministros.. , 2000.. - - cria o quadro privativo do pessoal de inspeccao Marítima.

Material textual

Conselho de Ministros.

Despacho.

Despacho. / Ministério de Economia.. , 1977.. - - Concedendo a Shell autorizacao para constituir uma sociedade em cabo Verde, sob a denominacao Shell cabo Verde SaRL.

Material textual

Ministério de Economia.