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Portaria nº 16/81

Portaria nº 16/81 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Março de 1981. - - Autoriza o Municipio de S.Vicente a contrair no Banco de Cabo Verde um empréstimo no montante de.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 1/82

Decreto-Lei nº 1/82 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Janeiro de 1982. - - Isenta o Instituto do Patrocínio e Assistência Judiciários IPAJ - de custas, emolumentos, imposto e demais encargos processuais.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Despacho.

Despacho. / Ministério da Justiça.. , 1982.. - - Homologando, nos termos do nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 153/79, de 22 de Dezembro, o Tribunal de Zona da Vila da Ribeira Brava, com sede na Sub-Região Judicial de S.Nicolau.

Material textual

Ministério da Justiça.

Decreto nº 94/80.

Decreto nº 94/80. / Conselho de Ministros.. , 1980.. - - Distribui por círculos eleitorais o número total de deputados a eleger.

Material textual

Conselho de Ministros.

Despacho n.º 3/99

Despacho n.º 3/99 / MINISTÉRIO DE EMPREGO FORMAÇÃO E INTEGRAÇÃO REGIONAL. , 22 de Fevereiro de 1999. - - Contrato colectivo de trabalho para as empresas de vigilância e Protecção.

Material textual

MINISTÉRIO DE EMPREGO FORMAÇÃO E INTEGRAÇÃO REGIONAL