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Decreto-Lei nº 28/2003.

Decreto-Lei nº 28/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Define, no âmbito da protecção social obrigatória do dispositivo permanente de protecção social, o regime dos trabalhadores por conta própria.

Material textual

Conselho de Ministros.

Despacho de substituição nº 105/VI/2004.

Despacho de substituição nº 105/VI/2004. / Assembleia Nacional.. , 2004.. - - Substituindo o Deputado João Marcelino do Rosário por Pedro Silva da Cruz.

Material textual

Assembleia Nacional.

Portaria nº 11/2005.

Portaria nº 11/2005. / Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério das Finanças e Planeamento.. , 2005.. - - Estabelece as normas a que deverão obedecer a gestão da Zona Industrial do Lazareto, bem como as condições de alienação dos lotes industriais, através da constituição, e de promessa de constitui de direitos de superfície, situados na mesma zona.

Material textual

Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério das Finanças e Planeamento.

Portaria nº 51/2005.

Portaria nº 51/2005. / Ministério das Finanças e do Planeamento.. , 2005.. - - Revoga a Portaria nº 24/2005, de 28 de Março relativo à cedência a título definitivo e gratuito ao Municipío do Sal os terrenos baldios e do Estado, na Zona da Murdeira da Ilha do Sal.

Material textual

Ministério das Finanças e do Planeamento.

Resolução n.º 28/2006

Resolução n.º 28/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 03 de Junho de 2006. - - Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimentos a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a SAMBALA Investimentos, Lda.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS