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Resolução nº 28/2010.

Resolução nº 28/2010. / Conselho de Ministros.. , Fixa as Remunerações iliquidas dos membros do Conselho de Administração da Agências de Regulação Económica (ARE).. -

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 62/91.

Decreto nº 62/91. / Conselho de Ministros.. , 25 de Maio de 1991.. - - Nomeia Benvindo do Rosário Figueiredo Oliveira, licenciado em Direito, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de secretário do Conselho de Ministros.

Material textual

Conselho de Ministros.

a preencher

a preencher / Assembleia Nacional.. , 2011.. -

Material textual

Assembleia Nacional.

Despacho Substituição nº 45/VIII/2012.

Despacho Substituição nº 45/VIII/2012. / Assembleia Nacional.. , 15 de Junho de 2012.. - - Substituindo a Deputda Cláudia Sofia Marques Rodrigues por Julião Correia Varela.

Material textual

Assembleia Nacional.

Lei nº 17/VIII/2012.

Lei nº 17/VIII/2012. / Assembleia Nacional.. , 23 de Agosto de 2012.. - - Redefine o regime jurídico-tributário da Taxa Ecológica, criado pela Lei nº 76/VII/2010, de 23 de Agosto.

Material textual

Assembleia Nacional.