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Resolução n.º 104/IX/2019

Resolução n.º 104/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de Fevereiro de 2019. - - Aprova, para adesão de Cabo Verde, o Acordo de Cooperação que estabelece o Centro de Serviços Científicos da África Ocidental para as Alterações Climáticas e o Uso Adaptado do Solo (WASCAL), a Carta Constitutiva do WASCAL e o Adicional ao Acordo de Cooperação que estabelece o WASCAL.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-legislativo n.º 1/2019

Decreto-legislativo n.º 1/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de julho de 2019. - - Aprova o Código Comercial

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 147/IX/2020

Resolução n.º 147/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 7 de fevereiro de 2020. - - Cria uma Comissão Eventual de Redação.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-lei n.º 56/2020

Decreto-lei n.º 56/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de julho de 2020. - - Aprova a emissão de uma nova nota de duzentos escudos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Acórdão n.º 31/2020

Acórdão n.º 31/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 23 de dezembro de 2020 . - - Proferido nos autos de Recurso Contencioso de impugnação de Deliberação, registados sob o n.º 2/2020, em que é recorrente o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e recorrida a Comissão Nacional de Eleições (CNE).

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL