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Resolução nº 7/2012.

Resolução nº 7/2012. / Conselho de Ministros.. , 2012.. - - Aprova o Plano Estratégico Sectorial de Energias Renováveis (PESER).

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 30/2010.

Resolução nº 30/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Fixa as Remunerações dos membros do Conselho de Administração da Agência da Regulação Supervisão dos produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA).

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 2/2011.

Decreto-Lei nº 2/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Aprova o regime da reabilitação urbana.

Material textual

Conselho de Ministros.

a preencher

a preencher / Assembleia Nacional.. , 2011.. -

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Lei nº 14/2012.

Decreto-Lei nº 14/2012. / Conselho de Ministros.. , 18 de Junho de 2012.. - - Regula a instalação e abertura de balcão de atendimento da Casa do Cidadão nos países com considerável concentração de comunidades cabo-verdianas no exterior e fixa a tabela dos emolumento a cobrar pelos serviços prestados nesse ãmbito, bem como o regime de rateio das respectivas receitas.

Material textual

Conselho de Ministros.