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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 25 de Agosto de 1997. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação dos Agricultores, Pecuários e Avicultores de Pilão Cão "AGRO PILÃO CÃO".

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Deliberação

Deliberação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 31 de Março de 1997. - - Profissionalizando o Deputado do Movimento para a Democracia Pedro Tavares Moreira.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 71/98

Resolução nº 71/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1998. - - Cria a Agência de Regulação e Supervisão de Produtos Farmacêuticos e Alimentares - A.R.F.A.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 13/90

Decreto nº 13/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Março de 1990. - - Actualiza a tabela de ajudas de custo a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 45/85, de 27 de Abril.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 2/95

Decreto-Lei nº 2/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Janeiro de 1995. - - Institui a Protecção Social Mínima.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS