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Acórdão n º 33/2020

Acórdão n º 33/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 23 de dezembro de 2020 . - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 9/2020, em que é recorrente Arinze Martin Undebunam e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

The sequencing of structural adjustment and stabilization

ORG 01062 EDWARDS, Sebastian The sequencing of structural adjustment and stabilization / EDWARDS, Sebastian. - San Francisco , 1992. - 33p.; inclui biblISBN 1-55815-235-0

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EDWARDS, Sebastian

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL, SECRETARIA GERAL. , 15 de Junho de 1998. - - Despachos de S. Exª o Presidente da Assembleia Nacional de 20 de Maio.

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ASSEMBLEIA NACIONAL, SECRETARIA GERAL

Despacho nº 53/98

Despacho nº 53/98 / CHEFIA DO GOVERNO. , 17 de Agosto de 1998. - - Designando o Ministro da Cultura, António Jorge Delgado, para substituir o Ministro da Educação, Ciência, Juventude e Desporto, José Luis Livramento durante o gozo de férias.

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CHEFIA DO GOVERNO

Lei n.º31/V/97

Lei n.º31/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 30 de Junho de 1997. - - Autoriza o Governo Legislar sobre o regime geral de intervenção e expropriação dos meios de produção e solos.

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ASSEMBLEIA NACIONAL