Ordem nº 1/82. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1982.. - - Aprova a celebração do Acordo de crédito de desenvolvimento relativo ao projecto do porto da praia, com a Associação internacional de desenvolvimento.
Decreto nº 98/80. / Conselho de Ministros.. , 1980.. - - Cria alguns lugares de fiscais no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Finanças e atribui gratificações para falhas a certos funcionários.
Decreto-Lei nº 21/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Introduz alteração no regime de contabilização da locação, financeira, criada pelo Decreto-Lei nº 37/2000, de 28 de Agosto.
Decreto-Lei nº 15/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Altera o artigo 30º do Decreto-Legislativo nº 5/93 de 12 de Maio, que aprova o Estatuto do Pessoal da Polícia Judiciária.
