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Lei n.º 58/VI/2005

Lei n.º 58/VI/2005 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 28 de Fevereiro de 2005. - - Institui um prémio por ocasião do 30º Aniversário da Independência de Cabo Verde.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 74/2005.

Decreto-Lei nº 74/2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Cria o Conselho Médico da Aeronáutica Civil.

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Conselho de Ministros.

Despacho Conjunto

Despacho Conjunto / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES MAR E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. , 10 de Junho de 2006. - - Delegando no Engenheiro Miguel Fortes os poderes necessários para representar o Estado de Cabo Verde no acto de constituição da Sociedade Cabo-verdiana e Angolana de Pescas, Atlantic Tuna, SA. -

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MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES MAR E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Portaria nº 28/2007

Portaria nº 28/2007 / MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COOPERAÇÃO E COMUNIDADES E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.. , 20 de Setembro de 2007. - - Fixa a taxa de câmbio para os serviços consulares.

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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COOPERAÇÃO E COMUNIDADES E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Acórdão nº 03/2007.

Acórdão nº 03/2007. / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. , 2008.. - - Acórdão proferido nos Autos de Recurso do Contencioso Administrativo nº 21/07, em que são recorrentes, TECNICIL - Sociedade de Imobiliária e Construções, SA, Bilas Construções, SA e SGL - Sociedade de Construções, SA e recorrido, o Juiz a Quo do Tribunal Judicial da Comarca do Sa.

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SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.