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Lei nº 38/III/88.

Lei nº 38/III/88. / Assembleia Nacional.. , 1988.. - - Estabelece novos prazos para entrada em vígor de todos os Diplomas Legais.

Material textual

Assembleia Nacional.

Rectificação.

Rectificação. / Chefia do Governo.. , 991206.. - - Ao sumário do Decreto-Lei nº 70/99, de 15 de Novembro.

Material textual

Chefia do Governo.

Decreto nº 10/2000.

Decreto nº 10/2000. / Conselho de Ministros.. , 2000.. - - aprova o acordo de emprestimo conluído entre o Governo de cabo Verde e o Banco arabe para o desenvolvimento economico em africa (BaDea), destinado ao financiamento do projecto "distribuicao de a e Saneamento do centro Secundario de Pedra Badejo".

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 5/77.

Decreto nº 5/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - aprova o orcamento ordinario do conselho Deliberativo do Fogo para o ano economico de 1976.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Presidencial nº 14/2006.

Decreto-Presidencial nº 14/2006. / Presidência da República.. , 2006.. - - Condecora, com a primeira classe da Medalha de Mérito, personalidades médicas que indica.

Material textual

Presidência da República.