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Decreto-Lei nº18/2004.

Decreto-Lei nº18/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Altera os Decretos-Lei nºs 62/2003, 63/2003, 64/2003 e 65/2003, todos de 30 de Dezembro.

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Conselho de Ministros.

Resolução n.º 6/2005

Resolução n.º 6/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Fevereiro de 2005. - - Cria a Equipa de Coordenação Operacional de Segurança (ECOS).

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 77/2005

Decreto-Lei nº 77/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Novembro de 2005. - - Convertendo o crédito do Município do Sal sobre o Estado de Cabo Verde no capital social da Sociedade Caboverdiana de Tabacos, S. A.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 10/VII/2006

Resolução n.º 10/VII/2006 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de Julho de 2006. - - Deferindo os pedidos de prorrogação da suspensão temporária de mandato dos Deputados Francisco Antonio Dias e Alcindo Francisco Rocha.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. , 24 de Setembro de 2007. - - Delagação de competência na Secretária de Estado Adjunta da Ministra das Finanças e Administração Pública.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA