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Resolução nº 53/VIII/2012.

Resolução nº 53/VIII/2012. / Assembleia Nacional.. , 21 de Junho de 2012.. - - Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

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Assembleia Nacional.

Resolução 51/2013.

Resolução 51/2013. / Conselho de Ministros.. , 11 de Abril de 2013.. - - Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de duzentas e oitenta unidades de habitações de interesse Social em Sal Rei, Ilha da Boa Vista... no montante de 948.085.632$68 (novecentos e quarenta e oito milhões, oitenta e cinco mil e seiscentos e trinta e dois escudos e sessenta e oito centavos. dezassete escudos.

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Conselho de Ministros.

Resolução nº 115/2013.

Resolução nº 115/2013. / Conselho de Ministros.. , 2013.. - - Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do nº 1 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 45/96, de 25 de Novembro, à Camara Municipal do Porto Novo, um aval no montante de ECV 73.227.624$00 (setenta e três milhões, duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e vinte e quatro escudos), com intuito de garantir uma operação de reestruturação de crédito junto ao Banco Cabo-verdiano de Negócios (BCN).

Material textual

Conselho de Ministros.

Extracto Publicação de Sociedade nº76/2012.

Extracto Publicação de Sociedade nº76/2012. / Ministério de Justiça.. , 28 de Fevereiro de 2012.. - - Certificando a constituição de uma sociedade comercial denominada "SPENCER HOMES, APC, LDA".

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Ministério de Justiça.