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Resolução nº 40/IX/2017

Resolução nº 40/IX/2017 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de Junho de 2017. - - Aprova os modelos de cartões de identificação para uso dos Membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei nº 23/IX/2018

Lei nº 23/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 22 de Janeiro de 2018. - - Estabelece os incentivos fiscais a nível do Imposto de Selo e Imposto Único sobre o Património, aplicáveis na sequência da operação sistemática de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria nº 24/2018

Portaria nº 24/2018 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 03 de Agosto de 2018. - - Altera a Portaria nº 44/2017, de 24 de novembro, que aprova o modelo e as características do Vale-Cheque utilizado para a bonificação da aquisição de alimentos para o gado, no âmbito do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola (PEMSMAA).

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Resolução n.º 105/IX/2019

Resolução n.º 105/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 15 de Fevereiro de 2019. - - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Serviços Aéreos entre e para além dos respetivos territórios.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-lei n.º 37/2019

Decreto-lei n.º 37/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de julho de 2019. - - Cria o Instituto do Turismo de Cabo Verde, I.P., e aprova os respetivos Estatutos

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CONSELHO DE MINISTROS