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Decreto-Regulamentar nº 6/97

Decreto-Regulamentar nº 6/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Março de 1997. - - Estabelece as normas para a organização e funcionamento do Terminal de Carga e Correio do Aeroporto Internacional Amílcar Cabral pela ASA-Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea-EP;

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 52/97

Portaria n.º 52/97 / MINISTÉRIO DO MAR. , 25 de Agosto de 1997. - - Procede à distribuição de algumas verbas globais inscritas no orçamento do Ministério do Mar referente ao ano económico de 1997.

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MINISTÉRIO DO MAR

Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 31 de Março de 1997. - - À Portaria nº 6/97, publicado no Boletim Oficial nº 6, de 17 de Fevereiro.

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CHEFIA DO GOVERNO

Despacho

Despacho / CHEFIA DO GOVERNO E MINISTÉRIO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E ENERGIA. , 31 Dezembro 1998. - - Transmitindo ao Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial a posição contratual detido pelo Estado nos contratos de financiamento de hangares industriais celebrados com promotores em 1996, no âmbito do projecto CVE/019 - Apoio à Pequena e Média Indústria.

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CHEFIA DO GOVERNO E MINISTÉRIO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E ENERGIA

Portaria nº 3/90

Portaria nº 3/90 / MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, COMÉRCIO E TURISMO. , 10 de Março de 1990. - - Sujeita ao regime de preços máximos a que se referem a alínea a) do nº 1 e o nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 53/84, de Julho, a venda do açucar granulado refinado.

Material textual

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, COMÉRCIO E TURISMO