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Lei nº 39/III/88

Lei nº 39/III/88 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 27 de Dezembro de 1988. - - Altera os montantes globais fixados no Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 1988, atribuídos em alguns sectores orgânicos.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Portaria nº 60/99.

Portaria nº 60/99. / Ministério do Comércio da Indústria e Energia e Ministério da Agricultura, Alimentação e Ambiente.. , 991206.. - - Define as especificações da gosolina sem chumbo.

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Ministério do Comércio da Indústria e Energia e Ministério da Agricultura, Alimentação e Ambiente.

Decreto nº 11/2000.

Decreto nº 11/2000. / Conselho de Ministros.. , 2000.. - - aprova o acordo de emprestimo concluído entre o Governo de cabo Verde e o Fundo africano para Desenvolvimento, destinado a financiar o "Projecto de promocao Socio-economico dos Grupos Desfavorecidos.

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Conselho de Ministros.

Decreto nº 6/77.

Decreto nº 6/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - Procede a classificacao funcional das despesas públicas inscritas no orcamento geral do estado.

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Conselho de Ministros.

Despacho n.º 44/2001

Despacho n.º 44/2001 / CHEFIA DO GOVERNO. , 11 de Junho de 2001. - - Credenciando Rosa Nascimento Pinheiro para exercer as funções de Delegado do Governo e Representante do Estado na Assembleia Geral dos Correios de Cabo Verde (CTT,SA.).

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CHEFIA DO GOVERNO