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Decreto-Lei n.º 19/2004

Decreto-Lei n.º 19/2004 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Maio de 2004. - - Aprova o regulamento para autorizacao de serviços de transporte aéreo internacional não regular (charter).

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 13/2005

Portaria n.º 13/2005 / MINISTÉRIO DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE. , 28 de Fevereiro de 2005. - - Aprova o Plano de Ordenamento da Zona Industrial do Lazareto.

Material textual

MINISTÉRIO DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE

Decreto-Lei nº 78/2005.

Decreto-Lei nº 78/2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Autorizando O Ministro das Finanças e do Planeamento a proceder à alienação de 3600 acções pertencentes ao Estado de Cabo Verd, correspondente a 12,00 de participação do Estado na Cimentos de Cabo Verde, S.A.

Material textual

Conselho de Ministros.

Despacho Substituição n.º 7/VII/2006

Despacho Substituição n.º 7/VII/2006 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de Julho de 2006. - - Susbstituindo o Deputado Joel Amarante Silva Barros por Osvaldino Silva Lopes.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. , 24 de Setembro de 2007. - - Delagação de competência no Secretário de Estado da Administração Pública.

Material textual

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA