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Decreto-Lei nº 34/2014

Decreto-Lei nº 34/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Julho de 2014. - - Estabelece o regime jurídico dos empreendimentos turísticos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 11 de Fevereiro de 2015. - - Do Decreto-Lei nº 9/2015, que aprova o estatuto profissional do pessoal da Inspecção-Geral da Construção e da Imobiliária, publicada no Boletim Oficial nº 5, I Série, de 29 de Janeiro.

Material textual

CHEFIA DO GOVERNO

Resolução nº 140/VIII/2015

Resolução nº 140/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 22 de Julho de 2015. - - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República de Cabo Verde e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei nº 102/VIII/2016

Lei nº 102/VIII/2016 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 06 de Janeiro de 2016. - - Altera a Lei nº 26/VIII/2013, de 21 de Janeiro, que aprova o Código de Benefícios Fiscais.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Convocatória

Convocatória / SOCAPESCA - SOCIEDADE CABOVERDEANA DE PESCA E CONSTRUÇÃO NAVAL, LDA. , 14 de Outubro de 1996. - - Nos termos estatuários, tenho a honra de convocar a V. Excia(s) para uma reunião ordinária da Assembleia-Geral, no dia 30 de Outubro de 1996, pelas 15:00, a ter lugar nos escritórios da empresa, sita na Mateota, cidade do Mindelo, com a seguinte ordem de trabalhos: - - 1. Dissolução da Sociedade e criação duma Comissão Liquidatória; - 2. Diversos.

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SOCAPESCA - SOCIEDADE CABOVERDEANA DE PESCA E CONSTRUÇÃO NAVAL, LDA