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Resolução nº 41/IX/2017

Resolução nº 41/IX/2017 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de Junho de 2017. - - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnica no domínio militar entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Republica do Senegal.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 3/2018

Resolução n.º 3/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Janeiro de 2018. - - Declara a situação de emergência hídrica em virtude da seca e do mau ano agrícola verificados em 2017.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 25/2018

Portaria nº 25/2018 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 03 de Agosto de 2018. - - Cede a título definitivo de 42 parcelas de terreno aos agricultores de Casa de Meio.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Resolução n.º 106/IX/2019

Resolução n.º 106/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 15 de Fevereiro de 2019. - - Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República de Cabo Verde e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei n.º 58/IX/2019

Lei n.º 58/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de julho de 2019. - - Procede à primeira alteração à Lei n.º 104/VIII/2016, de 06 de janeiro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao Sector Público Empresarial.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL