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Resolução n.º 21/2020

Resolução n.º 21/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de fevereiro de 2020. - - Procede-se a primeira alteração a Resolução n.º 157/2019, de 19 de dezembro, que cria o Comissariado Nacional da Expo Dubai 2020.

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CONSELHO DE MINISTROS

Acórdão n.º 10/2020

Acórdão n.º 10/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 23 de julho de 2020. - - Proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade nº 3/2018, requerida por um grupo de 27 Deputados à Assembleia Nacional, tendo por objeto algumas normas constantes do Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo dos Estados Unidos da América relativo ao estatuto do pessoal dos Estados Unidos na República de Cabo Verde (SOFA).

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Resolução n.º 176/2020

Resolução n.º 176/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de dezembro de 2020. - - Autoriza a ENAPOR S.A a proceder à assinatura da Adenda do contrato de concessão celebrado no ano de 2008 entre o ESTADO DE CABO VERDE e a AFRICATUR, Lda.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho nº 37/98

Despacho nº 37/98 / CHEFIA DO GOVERNO. , 22 de Junho de 1998. - - Designando o Ministro Adjunto e da Defesa Nacional, Úlpio Napoleão Fernandes, para substituir a Ministra do Emprego, Formação e Integração Social, Orlanda Maria Duarte santos Ferreira, durante a sua ausência.

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CHEFIA DO GOVERNO

Lei n.º 68/V/98

Lei n.º 68/V/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL . , 18 de Agosto de 1998. - - Estende o disposto no artigo 20º do Estatuto dos Deputados a membros do Governo e eleitos municipais.

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ASSEMBLEIA NACIONAL