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Decreto-Lei nº 5/95

Decreto-Lei nº 5/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de Fevereiro de 1995. - - Define a composição, as competências e o funcionamento do Secretariado Executiva para o Ambiente.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 61/95

Decreto-Lei n.º 61/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de 0utubro de 1995. - - Cria a Embaixada da República de Cabo Verde na República Federativa do Brasil.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 29/94

Portaria n.º 29/94 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Maio de 1994. - - Confirma o Orçamento do Município da Ribeira Grande referente ao ano económico de 1994.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 7/93.

Resolução nº 7/93. / Conselho de Ministros.. , 930222.. - - Nomeia António Nascimento da Graça, técnico superior, para, em comissão ordinária de serviço, exercer as funções de presidente do Laboratório de Engenharia de Cabo Verde.

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Conselho de Ministros.

Resolução nº 118/V/99.

Resolução nº 118/V/99. / Assembleia Nacional.. , 990607.. - - Deferindo o pedido de cessão de suspensão temporária de mandato do Deputado Eurico Correia Monteiro.

Material textual

Assembleia Nacional.