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Portaria nº 4/82.

Portaria nº 4/82. / Ministério dos Transporte e Comunicações.. , 1982.. - - Manda pôr em circulação selos postais comerativos de «V Cimeira do CILSS».

Material textual

Ministério dos Transporte e Comunicações.

Decreto-Lei nº 118/82.

Decreto-Lei nº 118/82. / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Introduz alterações à orgânica do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 3/2007.

Resolução nº 3/2007. / Conselho de Ministros.. , 2007.. - - Dando por finda a comissão ordinária de serviço de João Carlos Nobre Leite, no cargo de Inspector-Geral das Obras Particulares.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 22/VI/2003.

Lei nº 22/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Consumos Especiais.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Lei nº 31/2003.

Decreto-Lei nº 31/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Estabelece os requisitos essenciais e considerar na eliminação de resíduos sólidos urbanos, industriais e outros, e respectiva fiscalização, tendo em vista a protecção do meio ambiente e a saúde pública.

Material textual

Conselho de Ministros.