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Lei nº 40/III/88

Lei nº 40/III/88 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 27 de Dezembro de 1988. - - Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1989.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Lei nº 115/V/99.

Lei nº 115/V/99. / Assembleia Nacional.. , 991213.. - - Autoriza o Governo a alterar o Código de Água.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução nº 69/2000.

Resolução nº 69/2000. / Conselho de Ministros.. , 2000.. - - autoriza a Direccao-Geral do Tesouro a prestar um aval a caixa economica de cabo Verde (cecV), no valor de 882 000 USD a TRANSCOR-empresa de Transportes Rodoviarios de passageiros.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria n.º 3/77

Portaria n.º 3/77 / GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO. , Janeiro de 1977. - - aprova a deliberacao tomada por unanimidade pelo conselho Deliberativo de Santa cruz.

Material textual

GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO

Despacho Interpretativo

Despacho Interpretativo / Ministério das Finanças e Planeamento.. , 11 Jun 2001. - - Interpretado o artigo 5º do Decreto-Lei nº 139/91, de 27 de Setembro.

Material textual

Ministério das Finanças e Planeamento.